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Regulatory considerations for Communications Services

Condições de prestação de serviços de comunicações eletrónicas em Portugal (Determinação ANACOM de 21/04/2006 e alteração de 10/10/2011 – Decisão n.º 14) / Conditions for the provision of electronic communications services in Portugal (ANACOM Determination of 21/04/2006 as amended on 10/10/2011 – Decision No. 14)